315/2006 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 174-A/98
Acórdão
Acórdão Nº: 315/2006
Juízes: Rui Manuel Moura RamosMaria Helena BritoCarlos Pamplona de Oliveira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20060315.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 315/2006 Processo n.º 174-A/98 1ª Secção Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. Em 30 de Março de 2006 o relator proferiu o seguinte despacho: O recorrente A. foi notificado para constituir advogado, por estar suspensa a sua inscrição na Ordem dos Advogados. Verifica-se que o mesmo recorrente não constituiu advogado no prazo que lhe foi fixado. Nestes termos, face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, fica sem efeito o recurso interposto pelo recorrente e o requerimento subsequente. O recorrente reclama deste decisão; declara que é advogado, motivo pelo qual não necessitaria daquele patrocínio. 2. É a Ordem dos Advogados que detém a competência para conferir o respectivo título profissional. A Ordem dos Advogados informou que está suspensa a inscrição do reclamante. Por esta razão o reclamante está impossibilitado de exercer a advocacia. Foi, em consequência, notificado para constituir advogado. Não o fez. O seu recurso não pode prosseguir face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, tal como se diz no despacho reclamado. 3. Termos em que se decide indeferir a reclamação, mantendo o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs. Lisboa, 17 de Maio de 2006 Carlos Pamplona de Oliveira Maria Helena Brito Rui Manuel Moura Ramos