025947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025947
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Grau de jurisdição
Recorrente: Araújo , Daniel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00056791
Nr Documento: SA220011114025947
Data de Entrada: 28/02/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4e2d813d3945a0180256cd9003937a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025947.29
Sumário
O processo de oposição à execução fiscal, embora conexionado com um processo de execução fiscal, é formalmente autónomo, pelo que é a data da sua instauração a que releva para efeitos do preceituado no art. 120º do E.T.A.F., que apenas manteve o anteriormente admissível 3º grau de jurisdição para processos anteriormente instaurados. Salvo com fundamento em oposição de julgados, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido em 2º grau de jurisdição, em processo de oposição à execução fiscal instaurado após a entrada em funcionamento deste Tribunal. A referência a três graus de jurisdição do contencioso tributário reporta-se aos três níveis hierárquicos dos tribunais tributários previstos na lei e à dupla possibilidade de recurso que a lei anterior previa, que era o que se pretendia assegurar aos interessados que, antes da entrada em vigor da lei nova, tivessem formulado expectativas sobre a possibilidade de acesso a esses tribunais de três níveis.