O descritor "Grau de jurisdição" classifica 99 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 98 | 99.0% |
| STJ | 1 | 1.0% |
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