24165A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. II - De acordo com o n. 2 do art. 6 do DL 256-A/77, de 17/6, só constituem causa legítima de inexecução do acórdão a impossibilidade e o forte prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. III - Não existe causa legítima de inexecução em qualquer dessas modalidades na reconstituição da carreira de militar ilegalmente preterido na promoção.