24165A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 24165A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legítima de inexecução, Militar, Promoção
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00040039
Nr Documento: SA11993122124165A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb54f7aae8bd77b6802568fc00390dd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:24165A.89
Sumário
A execução de acórdão anulatório de acto administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida. De acordo com o n. 2 do art. 6 do DL 256-A/77, de 17/6, só constituem causa legítima de inexecução do acórdão a impossibilidade e o forte prejuízo para o interesse público no cumprimento da sentença. Não existe causa legítima de inexecução em qualquer dessas modalidades na reconstituição da carreira de militar ilegalmente preterido na promoção.