9340312 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9340312
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Residência permanente, Prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011515
Nr Documento: RP199311159340312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b079808974d76ec98025686b006674f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340312.1F
Sumário
I - Quando o fundamento do despejo é a falta de residência permanente do réu no locado, o autor só tem que provar essa falta de residência permanente no arrendado e não também a residência do réu noutro local.