0030281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030281
Acórdão
Descritores: Comodato, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028737
Nr Documento: RP200004060030281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3988cde6677f0dd802568f200395532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030281.AF
Sumário
O contrato de comodato, apesar de gratuito, não deixa de ser em regra um contrato bilateral imperfeito, por envolver obrigações não só para o comodatário mas também para o comodante, ainda que não exista, entre umas e outras, a relação de interdependência e reciprocidade que caracteriza os contratos bilaterais perfeitos. Por isso, não basta para se ter como existente tal contrato a situação de facto de ocupação de determinado imóvel, sendo necessária a prova de duas declarações negociais contrapostas, harmonizáveis entre si, destinadas à vinculação em que se traduz o comodato.