0028326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0028326
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Sublocação, Comunicação, Senhorio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022935
Nr Documento: RL199806040028326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3559a3482358dfd8025680300055b45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0028326.BF
Sumário
Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: A cedência global do estabelecimento; A possibilidade de denúncia por parte do cedente; A não renovação automática do contrato. Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos é reveladora da vontade negocial de aderir a certo tipo contratual, de o utilizar como base para a construção do contrato ou mesmo de o repelir. Se no clausulado do contrato consta a renovação automática do contrato em termos de obrigatoriedade o contrato é de sub-locação. No contrato de cessão de exploração de estabelecimento é necessária a comunicação da cedência ao senhorio.