0028326 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: - A cedência global do estabelecimento; - A possibilidade de denúncia por parte do cedente; - A não renovação automática do contrato. II - Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos é reveladora da vontade negocial de aderir a certo tipo contratual, de o utilizar como base para a construção do contrato ou mesmo de o repelir. III - Se no clausulado do contrato consta a renovação automática do contrato em termos de obrigatoriedade o contrato é de sub-locação. IV - No contrato de cessão de exploração de estabelecimento é necessária a comunicação da cedência ao senhorio.