0130603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0130603
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031484
Nr Documento: RP200105030130603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fd9c8904f1c270980256a80003dd02bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130603.4D
Sumário
Uma coisa é a ausência da causa de pedir, outra é a existência desta, mas padecendo de insuficiência relativamente à pretensão formulada. No primeiro caso, temos a ineptidão da causa de pedir. No segundo, a improcedência da acção.