0084332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0084332
Acórdão
Descritores: Perito, Exame, Respostas aos quesitos, Alegações escritas, Processo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004630
Nr Documento: RL199602220084332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e0c9310e9eb1b13802568030003db69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0084332.3A
Sumário
Podem as partes requerer esclarecimentos das respostas dadas pelos peritos, desde que estas se mostrem deficientes, obscuras ou contraditórias; Podem ser ouvidas testemunhas a quesitos que envolvem factualidade meramente atinente à combinação sobre a forma, modo e destino do pagamento das prestações relativas ao preço da compra de fracção autónoma; Para efeito de alegações escritas, a secretaria deve facultar, independentemente de despacho aos advogados das partes, o processo pelo prazo de oito dias; O Juiz não pode em despacho, reduzir tal prazo para dois dias úteis.