31066A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 31066A
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Ambiguidade, Obscuridade, Destinatário normal, Mandatário judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039667
Nr Documento: SA11992101331066A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b5059e7dbe9708e802568fc00390425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31066A.C2
Sumário
No caso de decisões judiciais proferidas em processos em que as partes se encontrem patrocinadas por advogado terá que se supor um destinatário normal com as habilitações inerentes a uma tal classe profissional. Não há qualquer ambiguidade ou obscuridade que tenha que ser aclarada no facto de se afirmar que a suspensão de eficácia de qualquer acto administrativo provoca sempre lesão do interesse público e que, atenta a situação concreta, o dano é grave.*