021240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 021240
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/05/09.
Nr Convencional: JSTA00032493
Nr Documento: SAP19910423021240
Data de Entrada: 05/11/1985
Indicações Eventuais: DETERMINA O SEGUIMENTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81ca88df81f07609802568fc0038a649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021240.69
Sumário
No quadro do regime legal anterior à vigência do Decreto- -Lei n. 267/85, de 16 de Julho, entendia-se que o prazo do recurso contencioso era um prazo judicial ou processual, beneficiando, para a sua contagem, do disposto no artigo 144 do Código de Processo Civil, na redacção do Decreto- -Lei n. 457/80, de 10 de Outubro.