007425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007425
ACORDAO
Descritores: Função publica, Concurso de habilitação, Oficial administrativo, Classificação em concurso de habilitação, Antiguidade na categoria, Transferencia
Recorrente: Cabeça , Jose
Recorridos: Minen e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINEN DE 1966/11/23 IN DG 1967/01/04.
Nr Convencional: JSTA00018083
Nr Documento: SA119680308007425
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10d5a3bd32773e91802568fc00373d2c
Sumário
E legal o despacho de nomeação de funcionario que foi classificado em primeiro lugar em concurso de habilitação para terceiro oficial, em virtude de lhe ter sido atribuido o adicionamento de valorização por deter ja a categoria de terceiro oficial e por concorrer para efeitos de transferencia.*
