016600 - Supremo Tribunal Administrativo

Se se prova que o contribuinte, não obstante ter bom comportamento fiscal anterior, recebeu dos clientes o imposto de transacções que lhes liquidou e o desencaminhou, não o entregando nos cofres do Estado, não deve suspender-se a execução da pena imposta por falta dessa entrega, por ser de elevado grau a culpa do infractor.