0066044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0066044
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Factos novos
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004172
Nr Documento: RL199101300066044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec022874ad36051a802568030000e689
Sumário
A matéria constante da nota de culpa não pode ser ampliada com a invocação de factos novos mas nada obsta a que no relatório final ela possa ser aclarada ou detalhada, dentro de uma função mais informativa no sentido de uma inserção circunstancial das infracções imputadas que devem permanecer rigorosamente as mesmas.
