9510723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Cabral
Processo: 9510723
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público, Elementos da infracção, Apreciação da prova, Princípio da livre apreciação da prova, In dubio pro reo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016879
Nr Documento: RP199511229510723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31de7f950aa376a38025686b0066b9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510723.13
Sumário
A existência de duas versões antagónicas dos factos carreados pelos arguidos e pelos ofendidos não conduz necessariamente a um estado de incerteza. O que está em causa é o princípio da livre apreciação da prova e o julgador, sem ofensa do princípio in dubio pro reo, pode optar por uma daquelas versões; O valor e a forma dos meios de prova não podem ser concretamente aferidos " a priori ", mas atendendo às circunstâncias concretas do caso; A permanência, como elemento típico do artigo 177 do Código Penal de 1982, pressupõe a existência de um espaço temporal mínimo em que o agente fica no lugar sabendo que é contra a vontade do proprietário; A partir do momento em que fisicamente o espaço está perfeitamente delimitado, implicando a existência de uma afectação privada, é irrelevante a existência de porta ou qualquer obstáculo do mesmo tipo para a integração daquele crime.