0706/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0706/12
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15358
Nr Documento: SA2201302270706
Data de Entrada: 25/06/2012
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2bee42fc375d1cd80257b2c00576b10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0706.12.96
Sumário
É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário. Não se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência o recurso da decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão judicial declarando a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima por falta de requisitos essenciais.
Texto
Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 177/11.0BEMDL RELATÓRIO No recurso de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária deduzido por A……., o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, decidindo por despacho, ao abrigo do disposto no art. 64.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.) (RGCO), julgando verificada a nulidade insuprível prevista no art. 63.º, n.º 1, alínea d), aplicável ex vi dos arts. 79.º, n.º 1, alínea b) e 27.º, todos do Regime Geral das Infracções Tributárias (Aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e com a mais recente alteração pelo Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de Janeiro.) (RGIT), anulou todo o processado e condenou a Fazenda Pública nas custas. O Representante do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo recurso dessa decisão, restrito à condenação da Fazenda Pública em custas, tendo resumido a motivação do recurso em conclusões do seguinte teor: «1- No processo contra-ordenacional tributário a FP não é parte, configurando-se aí a dialéctica processual como uma dialéctica de oposição entre o Mº Pº e o arguido; 2- A promoção do processo cabe tão só ao Mº Pº que, não sendo parte, tem de carrear tudo o que seja a favor ou contra o arguido; 3- Inexiste norma que preveja condenação em custas da FP por ter sido declarada nula a decisão administrativa e ordenada a remessa do processo à mesma para, querendo, renovar sem vícios a decisão; 4- Por tudo isso, realçando-se o princípio da legalidade fiscal de “nullum tributum sine lege”, não pode a mesma ser aqui condenada; 5- Assim, o douto despacho recorrido enferma de erro de direito, violando, além do mais, o disposto nos arts. 4.º, n.º 1, al. a), e 8.º, n.ºs 4 e 5, do RCP, 66.º do RGIT, 522.º do CPP, e o princípio da legalidade fiscal, consagrado no art. 103.º, n.ºs 2 e 3 da CRP, pelo que deve ser substituído por outro que se limite a referir: “sem custas”. 6- Para melhoria da aplicação do direito e uniformização da jurisprudência deve ser fixado pelo STA que: “Nos processos contra-ordenacionais tributários, tendo sido declarada nula a decisão administrativa por enfermar de vício, ao abrigo dos arts. 79.º e 63.º do RGIT, e ordenada a remessa do processo à entidade administrativa para, querendo, renovar a decisão sem vício, a FP está isenta de custas”». Após ter sido convidado pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a indicar as normas ao abrigo das quais era deduzido o recurso, o Recorrente veio indicar o art. 73.º, n.º 2, do RGCO. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela proferiu despacho em que ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo, sem prévia prolação de despacho sobre a admissibilidade do recurso, por considerar que tal despacho não lhe competia a ele, mas antes a este Supremo Tribunal. Do mesmo passo, sustentou o decidido no que respeita à condenação da Fazenda Pública em custas, considerando, em resumo, que, «nos termos do art. 38.º do RCP agora aplicável, as custas incidirão sobre o serviço do Estado que deu origem à causa (e já não sobre o Erário Público), ou seja sobre a AT, porque é a ela, e não ao MP, a quem é imputável o acto jurídico impugnado (decisão de aplicação da coima) e quem retirará utilidade directa caso a impugnação do arguido seja julgada improcedente» e que «sendo a FP quem dá origem à acção/impugnação a sua condenação em custas em casos semelhantes é um incentivo à reflexão quanto à forma como aplica as coimas que são objecto de impugnação». Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi proferido despacho em que se considerou inexistir motivo para que os autos fossem, como foram, autuados como recurso para uniformização de jurisprudência para cujo conhecimento seria competente o Pleno da Secção do Contencioso Tributário, bem como foi ordenado que os autos baixassem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a fim de aí ser proferido despacho sobre a admissibilidade do recurso. O recurso foi admitido, para subir (imediatamente) nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Devolvidos os autos a este Supremo Tribunal Administrativo, cumpre apreciar e decidir, com dispensa de vistos aos Juízes Conselheiros adjuntos, uma vez que se trata de questão já aqui decidida várias vezes. As questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se o recurso é admissível, em abstracto; na afirmativa, se estão reunidos os requisitos para a sua aceitação pelo Supremo Tribunal Administrativo; ainda na afirmativa, se, anulada judicialmente a decisão administrativa de aplicação da coima, por se ter julgado verificada nulidade insuprível, poderá a Fazenda Pública ser condenada nas custas do processo de impugnação judicial daquela decisão. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Dos autos resulta que: A…….. foi condenada pelo Chefe do Serviço de Finanças de Carrazeda de Ansiães numa coima de € 110,00 pela falta de entrega da declaração de rendimentos – modelo 3 de IRS – do ano de 2006, a que estava obrigada, em virtude de ter auferido rendimentos da categoria G, comportamento que a autoridade administrativa considerou integrar a infracção prevista pelo art. 57.º, n.º 1, do Código do IRS, e punida pelo art. 116.º, n.º 1, do RGIT (cfr. decisão de aplicação da coima a fls. 19/20); Em 28 de Março de 2011 a Arguida remeteu por correio registado ao Serviço de Finanças de Carrazeda de Ansiães petição inicial pela qual veio impugnar aquela decisão administrativa, pedindo ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela a anulação daquela decisão (cfr. petição inicial); Por decisão de 26 de Setembro de 2011, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela anulou a decisão administrativa de aplicação da coima, por ter julgado verificada nulidade insuprível, e condenou a Fazenda Pública nas custas do processo (cfr. decisão, de fls. 53 a 58). DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Num processo de impugnação judicial de decisão de aplicação da coima, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela julgou verificada a nulidade insuprível prevista no art. 63.º, n.º 1, alínea d), do RGIT e, em consequência, anulou a decisão administrativa e condenou a Fazenda Pública nas custas do processo. O Ministério Público recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, restringindo o recurso à condenação em custas. Considera, em síntese, que a Fazenda Pública não é parte no processo contra-ordenacional e que inexiste disposição legal que permita a sua condenação nas custas desse processo, motivo por que a decisão deve ser revogada e substituída por decisão no sentido de não haver condenação em custas. Mediante solicitação do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, o Recorrente veio indicar que recorria ao abrigo do disposto no art. 73.º, n.º 2, do RGCO. Os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal Administrativo, que ordenou a devolução ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a fim de aí ser proferido despacho sobre a recorribilidade da decisão, a legitimidade do recorrente e a tempestividade do requerimento de interposição do recurso. Admitido o recurso pelo Juiz daquele Tribunal, regressam agora a este Supremo Tribunal Administrativo. Cumpre, pois, apreciar se é admissível em processo contra-ordenacional tributário o recurso ao abrigo do disposto no art. 73.º, n.º 2, do RGCO – uma vez que o tribunal ad quem não se encontra vinculado pela decisão a esse propósito proferida pelo tribunal a quo –, e, sendo-o, se estão reunidos os requisitos para a sua aceitação. Na afirmativa, haverá que indagar se, anulada judicialmente a decisão administrativa de aplicação da coima, por se ter julgado verificada nulidade insuprível, poderá a Fazenda Pública ser condenada nas custas do processo de impugnação judicial daquela decisão. Foram estas as questões a apreciar e decidir que elencámos em 1.9. 2.2.2 O RECURSO PREVISTO NO ART. 73.º, N.º 2, DO RGCO No caso, o valor da causa – determinado pelo valor da coima – não permite o recurso ao abrigo do disposto no art. 83.º, n.ºs 1 e 2 do RGIT, normas legais que dizem, respectivamente: «O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória» (Note-se que só com a redacção dada ao preceito pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013) o representante da Fazenda Pública passou a ter legitimidade para interpor recurso da decisão proferida pelo tribunal em sede de contra-ordenação, que antes estava reservada apenas ao arguido e ao Ministério Público.) e «Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo». No caso, a coima aplicada pela autoridade administrativa não atinge a alçada dos tribunais tributários – actualmente, fixada em € 1.2500,00 (A alçada dos tribunais de judiciais de 1.ª instância em processo civil foi fixada em € 5.000, na redacção que o Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto, deu ao art. 24.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro), sendo mantida pelo art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto. Sendo a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção (arts. 24.º, n.º 3, da LOFTJ e 31.º, n.º 3, da Lei n.º 52/2008) a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância, nos processos de contra-ordenações tributárias, instaurados em 2011 depende, em princípio, de ter sido aplicada coima superior a € 1.250,00.) – e não foi aplicada sanção acessória, motivo por que não é admissível recurso ao abrigo do disposto no art. 83.º do RGIT. No entanto, como a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar há muito (Vide, entre outros e por mais antigos, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 18 de Junho de 2003, proferido no processo n.º 503/03, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7 de Abril de 2004 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2003/32220.pdf), págs. 1228 a 1231, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/396bbbf3dc1e9c4680256d50003bd38c?OpenDocument; de 16 de Novembro de 2005, proferido no processo n.º 524/05, publicado no Apêndice ao Diário da República de 23 de Fevereiro de 2006 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2005/32240.pdf), págs. 2076 a 2082, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6516372085d10671802570c2003de02e?OpenDocument; de 17 de Janeiro de 2007, proferido no processo n.º 1116/06, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14 de Fevereiro de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32210.pdf), págs. 151 a 156, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d70e24eba82e81228025726e003fc9f6?OpenDocument; de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no processo n.º 1228/06, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14 de Fevereiro de 2008 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2007/32210.pdf), págs. 428 a 431, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893bc974663210d08025729500419c07?OpenDocument.), o recurso pode ser possível ao abrigo do disposto no art. 73.º do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT, designadamente, nos termos do n.º 2 daquele artigo, «quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência», mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário. Note-se ainda que, embora o art. 73.º, n.º 2, do RGCO se refira apenas a sentença, tem vindo a entender-se que não há razão para não estender a admissibilidade desse recurso aos despachos, pois, como ficou dito nos acórdãos, que se apoiam nos ensinamentos de JORGE LOPES DE SOUSA e SIMAS SANTOS (Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 2.ª edição, pág. 505 e segs.), «não existe nenhuma diferença de natureza entre as duas decisões», sendo que «a alternativa da decisão por despacho ou sentença não radica na complexidade das questões a decidir pelo que aquele n.º 2 do dito art. 73.º se deve aplicar indiferentemente a ambas as decisões». Resta verificar se estão reunidos os requisitos para a aceitação do mesmo por este Supremo Tribunal Administrativo. 2.2.3 DA ACEITAÇÃO DO RECURSO Cumpre agora indagar se o recurso da decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de requisitos essenciais se assume como «manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência». A questão foi já colocada a este Supremo Tribunal Administrativo, que a tem vindo a decidir unânime e uniformemente (Vide os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 20 de Junho de 2012, proferido no processo n.º 513/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39d2992a71f59abb80257a2c0030a7c9?OpenDocument; de 19 de Setembro de 2012, proferido no processo n.º 703/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb1700f3891298580257a85003f3d13?OpenDocument; de 7 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 704/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97f1234734e6762980257ab6005be367?OpenDocument.). Assim, face ao disposto no art. 8.º, n.º 3, do Código Civil (() Norma que enuncia um princípio geral que deve ser observado na aplicação do direito por todos os tribunais.), vamos limitar-nos a remeter para a fundamentação expendida no citado acórdão de 20 de Junho de 2012, proferido no processo n.º 513/12, cuja doutrina foi adoptada pelos arestos que se lhe seguiram: «O Ministério Público invoca como fundamento da admissibilidade do recurso a melhoria da aplicação do direito, no que concerne a questão de saber se em caso de nulidade da decisão administrativa e da subsequente ordem judicial de remessa dos autos para a entidade administrativa para, querendo renovar a decisão sem vício, deve a Fazenda Pública ser condenada em custas, e também promoção da uniformidade da jurisprudência, no que concerne também a tal questão já que vem havendo decisões contraditórias nesse particular (cfr. o requerimento de interposição do recurso a fls. 62 [(Permitimo-nos aqui fazer a alteração do número da folha, de modo a ajustá-la à situação dos autos.)] dos autos). Constitui jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr. por todos, o acórdão de 25 de Março de 2009, rec. n.º 106/06) que “A expressão «melhoria da aplicação do direito» usada naquele art. 73.º, n.º 2, do RGCO deve interpretar-se como abrangendo todas as situações em que há «erros claros na decisão judicial» (Neste sentido, pode ver-se o citado acórdão do STA de 20-6-2007, recurso n.º 411/07), situações essas em que, à face de entendimento jurisprudencial amplamente adoptado, repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direit o”. Ora, a decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em recurso de contra-ordenação no qual foi proferida decisão declarando a nulidade da decisão administrativa por falta de requisitos essenciais não se nos afigura constituir um erro clamoroso que importe necessariamente corrigir sob pena de “afronta ao direito”, pois que se é certo que o processo de contra-ordenação não é um processo de partes, antes um processo punitivo onde o Estado é representado pelo Ministério Público, não tendo a Administração fiscal legitimidade para interpor recurso da decisão favorável ao arguido [(Ver nota 3 supra.)], também é verdade que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, nos processos tributários a Fazenda Pública perdeu a isenção de custas de que tradicionalmente gozava (cfr. sobre a questão o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal de 16 de Junho de 2010, rec. n.º 58/09), para além de que, como sustenta o tribunal “a quo” é o incumprimento (aliás reiterado) por parte da Administração fiscal dos requisitos legalmente estabelecidos para as decisões administrativas de aplicação da coima que dá causa ao recurso da decisão e motiva a decisão de anulação (que lhe é desfavorável). Não se afigura, pois, que o conhecimento do presente recurso seja manifestamente necessário para a melhoria da aplicação do direito ou para promoção da uniformidade da jurisprudência, pois que, quanto a este segundo motivo, o recorrente apenas refere, sem concretizar, haver decisões contraditórias nesse particular, não se conhecendo, até ao presente e com excepção do presente recurso, de qualquer controvérsia jurisprudencial sobre a questão. Pelo exposto, é de concluir que não se verificam, in casu, os requisitos de que depende a aceitação do recurso» (Porque usamos o itálico na transcrição, os trechos que no original estavam em itálico ficaram aqui em tipo normal, de modo a respeitar o destaque que ali lhes foi concedido.). Assim, sem necessidade de mais considerandos e em consonância com a citada jurisprudência desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, concluímos que o recurso não deve ser recebido, por não estarem verificados os requisitos que a lei impõe como indispensáveis para a sua aceitação. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário. II - Não se afigura manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência o recurso da decisão de condenação da Fazenda Pública em custas em processo de contra-ordenação no qual foi proferida decisão judicial declarando a nulidade da decisão administrativa de aplicação de coima por falta de requisitos essenciais. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, não receber o recurso. Sem custas. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2013. - Francisco Rothes (relator) - Fernanda Maçãs - Casimiro Gonçalves.