0041184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0041184
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Aviso prévio, Indemnização, Compensação de dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL0007611
Nr Documento: RL199910270041184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/833a07cef454d4d8802568880055c815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0041184.59
Sumário
I. A comunicação de rescisão do contrato de trabalho, por parte do trabalhador, deve ser feita por escrito e deve conter, não referências vagas e abstractas, mas sim factos concretos que a justifiquem, só sendo atendíveis para justificar judicialmente essa rescisão os factos invocados pelo trabalhador nessa comunicação. II. Se na carta onde fez essa comunicação, o trabalhador não invocou a mudança de instalações da empresa nem quaisquer outros factos concretos, esse trabalhador não podia ter invocado na P.I. justa causa de rescisão do contrato, nem tão pouco o tribunal podia deduzi-los de um contexto onde eles não constam. III. Como não foram invocados na carta factos integradores de justa causa de rescisão do contrato e como este já tinha uma duração superior a 2 anos, o trabalhador devia ter feito essa comunicação de rescisão com a antecedência mínima de 60 dias, pelo que o tribunal "a quo", em vez de o ter absolvido do pedido reconvencional, devia ter reconhecido à entidade patronal o direito a uma indemnização correspondente à remuneração do prazo do pré-aviso. IV. Os créditos do trabalhador só se podem considerar indisponíveis e, portanto, excluídos da compensação, na vigência do contrato, pelo que, tendo cessado o contrato e o estado de subordinação em que aquele se encontrava, nada impede essa compensação.