0123060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0123060
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000418
Nr Documento: RP199105200123060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6af52904efaf359b8025686b00661732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0123060.6C
Sumário
O despacho que indefere uma nulidade, proferido imediatamente antes da sentença mas formalmente separado dela, e despacho autonomo ou independente. Desse despacho caberia recurso de agravo. III-Interposta apenas apelação da sentença, não pode conhecer-se das questões suscitadas nas conclusões da respectiva alegação, por respeitarem apenas aquele despacho.