0042306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0042306
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Levantamento da providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009111
Nr Documento: RL199301210042306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0fbd570caf059a08025680300015838
Sumário
Instaurada providência cautelar de restituição provisória de posse por mais de um requerente, se fôr decidido ordenar a restituição apenas quanto a um deles, caso este desista do pedido na acção principal, porque se extingue o direito que se pretendia tutelar, deve ser ordenado o levantamento da aludida providência.
