0066744 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo de suspensão de despedimento se a matéria de facto provada aponta para a existência de um contrato a prazo certo validamente denunciado ao qual se segue um outro contrato sem prazo, é de decretar aquela providência cautelar, se verificados os demais pressupostos legais. II - Se a requerida na providência refere a revogação da declaração de denúncia do contrato a prazo mas efectivamente nada se provou nesse sentido, tal alegação carece de relevo na providÊncia em causa.