0283/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 0283/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057935
Nr Documento: SA2200205290283
Data de Entrada: 27/02/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Ernani FigueiredoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d75bf44328234f0b80256be20048d517CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0283.02.62
Sumário
Questionando-se, nas conclusões do recurso "per saltum", matéria de facto, é de concluir pela incompetência, em razão da hierarquia, do S.T.A. e pela competência do T.C.A. para daquele conhecer .
Texto
A..., inconformado com a sentença do Mº Juiz do T. T. de 1ª Instância de Braga, que se absteve de conhecer do mérito da oposição, por não vir alegado fundamento válido, daquela interpôs recurso para este S.T.A., terminando as suas alegações com a formulação de um quadro conclusivo onde, para além do mais, afirma: "O ora recorrente foi citado para os termos do processo executivo através do ofício n° 5 921, de 2001.04.18, sendo que a apresentação da oposição ocorreu em tempo (conclusão II). O recorrente, tal como será do conhecimento da Administração Fiscal, nem sequer esteve colectado, no período em causa, como comerciante em nome individual " (conclusão IV). O Ex.mo Magistrado do Mº Pº, junto deste S.T.A ., opinou pela incompetência deste S.T.A. para o conhecimento do recurso, porquanto nas conclusões acima referidas se afirmam factos não estabelecidos nem levados em conta na decisão recorrida. Notificadas as partes para, a este propósito se pronunciarem, apenas o fez o recorrente, admitindo que o recurso não versa apenas matéria de direito. Corridos os vistos, cumpre decidir, começando por conhecer da questão suscitada pelo Mº Pº, pois que logra prioridade. Confrontadas as conclusões atrás referidas com a peça recorrida desde logo resulta ser esta omissa quanto às questões de saber se o ora recorrente foi citado para a execução através do ofício 5 921, de 2001.04.18 e se esteve ou não colectado como comerciante em nome individual, no período a que respeita o imposto. Tais questões logram enquadramento no domínio factual pois que se trata de captar ocorrências da vida real que em nada se prendem com a interpretação e aplicação da lei. Significa isto que existe controvérsia factual a dirimir e, por isso, não tem o recurso, por exclusivo fundamento, matéria de direito. Termos em que, de harmonia com o disposto nos art.ºs 21º n.º 4, 32° n.° 1 al. b ), 39° e 41 ° n° 1 al. a) do E.T.A.F., se acorda em declarar incompetente, em razão da hierarquia este S.T.A., para o conhecimento do recurso e competente, para tanto, o T.C.A ., pela Secção do Contencioso Tributário. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 75 (setenta e cinco euros) e a procuradoria em 40%. Oportunamente, remetam-se os autos ao T.C.A ., conforme requerido a fls. 67. Lisboa, 29/05/02 Fonseca Limão - Relator - Ernâni Figueiredo - Lúcio Barbosa.