087161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 087161
Acórdão
Descritores: Contencioso da magistratura, Obscuridade, Ambiguidade, Reclamação, Mandatário judicial, Excesso, Sanção, Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00029419
Nr Documento: SJ199603120871611
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG151. A VARELA MAN 2ED PAG693.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f91296fa61899b7d802568fc003afe70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087161.81
Sumário
Embora, proferida a sentença, ou acórdão, fique esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, o juiz pode e deve esclarecer dúvidas e ambiguidades ou obscuridades da decisão, mas não modificar o julgado. E a decisão é obscura quando contém algum passo de sentido ininteligível e é ambígua quando contém alguma passagem susceptível de dois ou mais sentidos. Considerando ofensivas certas frases das alegações, o tribunal, dentro de um espírito de compreensão e tolerância, dado o estado de espírito do recorrente, pode mandar apenas riscá-las, de acordo com os artigos 154, ns. 1, 4 e 5, e 155, n. 1, do C.P.C.