9610733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610733
ACORDAO
Descritores: Ofensas corporais agravadas, Natureza da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019547
Nr Documento: RP199610309610733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/632d3a4b75d9c2978025686b0066e28d
Sumário
I - O crime previsto e punido no artigo 146 ( ofensa à integridade física qualificada ) do Código Penal de 1995 é um crime autónomo de natureza pública.
