077088 - Supremo Tribunal de Justiça

Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas pelos tribunais de que se recorre e não a decidir questões novas, salvo se estas forem de conhecimento oficioso. Tal acontece por os recursoss terem por finalidade especifica modificar (ou anular) decisões proferidas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, como meios jurisdicionais de impugnação que são (n. 1 do artigo 676 do Codigo do Processo Civil).