077088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077088
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009954
Nr Documento: SJ198903150770881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4343c0ce49b6b88e802568fc0039d9bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077088.67
Sumário
Os recursos destinam-se a reapreciar questões ja decididas pelos tribunais de que se recorre e não a decidir questões novas, salvo se estas forem de conhecimento oficioso. Tal acontece por os recursoss terem por finalidade especifica modificar (ou anular) decisões proferidas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, como meios jurisdicionais de impugnação que são (n. 1 do artigo 676 do Codigo do Processo Civil).