0050922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0050922
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003604
Nr Documento: RL199111210050922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d417a6aebe6be7e802568030000d0e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050922.56
Sumário
Nas expropriações a justa indemnização é medida pelo valor real e corrente dos bens expropriados.