0380/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0380/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14121
Nr Documento: SA1201205090380
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7228a02818945fd480257a01004e13adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0380.12.BE
Sumário
Não é de admitir a revista se não existir uma questão de relevância social ou jurídica susceptível de ser apreciada pelo STA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.1 A Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana e A……., vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 03-02-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida B……, SA., revogou a decisão do TAF de Mirandela, de 08-09-2011, que tinha julgado improcedente a ação de contencioso pré-contratual, acabando o TCA por anular a decisão de adjudicação (cfr. 448). No tocante à admissão da revista, a Recorrente Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: - Saber se a presença de um técnico de um dos concorrentes na apresentação individual de todos os concorrentes da “Solução de desmaterialização”/concursada, a solicitação de júri, para prestar eventuais esclarecimentos sobre qualquer aspecto técnico relacionado, tão-só, com as soluções já existentes e aplicadas desde 1995, nos municípios associados da Recorrente, constitui violação ou faz perigar o princípio da imparcialidade, é questão de relevância jurídica, para a boa aplicação do direito. - O mesmo se diga, do entendimento de que “o preço unitário referencial” não constituir um subfactor de factor “Infra-estrutura necessária para a implementação da solução”. - O princípio da imparcialidade nas relações entre a Administração Pública e os particulares impõe que nesse relacionamento aquela proceda com isenção na determinação da prevalência do interesse público de forma a não sacrificar desnecessária e desproporcionalmente os interesses particulares, e com igualdade no tratamento dos interesses dos cidadãos através de critérios uniformes de prossecução do interesse público. (...)” - cfr. Fls. 471. 1.1.2 A também Recorrente A……, S.A, sustenta, nomeadamente, nas suas alegações que “o acórdão recorrido faz, pois, aplicação incorrecta dos invocados artigos 266°, n° 2 CRP, 6° CPA e 4, n° 1, CCP”. (cfr. fls. 496) 1.2. Por sua vez, a ora Recorrida B……, SA., pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vem dizer o seguinte: “(...) Constata-se que a Recorrente A……, SA., tanto no seu requerimento de recurso como nas suas alegações, não indicou expressamente as razões porque considera que o recurso de revista por si interposto deveria ser admitido. Sobre esta questão já a autora se pronunciou através do requerimento apresentado em juízo no dia 28 de Fevereiro de 2012, cujo teor mantém para todos os efeitos, devendo, consequentemente, não ser admitido o referido recurso. No que respeita ao recurso da ré Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, esta justifica a admissibilidade de revista excepcional com a necessidade de “clarificar situações jurídicas no âmbito da contratação e celebração de contratos públicos”. Ora, sem prejuízo do devido respeito, tal justificação não preenche os requisitos de admissibilidade indicados no art. 150° do CPTA. Sucede, também, que sobre as questões dos autos há imensa jurisprudência produzida pelos Tribunais Superiores, como se pode ver pelas seguintes decisões reproduzidas a título exemplificativo nas alegações de recurso da autora para o Tribunal Central Administrativo Norte(...) (...)” - cfr. Fls. 544-545. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 08-09-2011 o TAF de Mirandela, julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual interposta pela ora Recorrida, por ter entendido, designadamente, que “se a actividade de valoração das propostas, através da atribuição da pontuação a cada um dos factores e subfactores, é contenciosamente insindicável, a não ser nos casos enunciados, não faria sentido, sob pena de violação do princípio de separação de poderes, que o tribunal substituísse a administração nessa valoração e a condenasse a adjudicar a prestação de serviços a concurso” -cfr. fls. 17 da sentença do TAF. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA Norte, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF de Mirandela, antes concluindo, que “são procedentes as conclusões 2 a 4 da alegação da Recorrente, no sentido de a descrita actuação do júri fazer incorrer o procedimento do concurso na violação do princípio da imparcialidade previsto nos artigos 266° n° 2 CRP, 6° CPA e 4° n° 1 CCP”, salientando, também, que “são supérfluas e inúteis as considerações feitas na sentença sobre o mérito intrínseco do referido subfactor, ou sobre o mérito comparativo das propostas apresentadas pela Autora e pela Ré no âmbito da respectiva aplicação, visto se tratar, como se disse, de um subfactor ilegalmente introduzido em momento posterior àquele em que tais propostas foram apresentadas a concurso” - cfr. Fls. 445; 447-448. Já as Recorrentes discordam do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicitam nas suas alegações de revista de fls. 458-473; 493-498. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reportam as Recorrentes nas suas alegações não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, existindo, de resto, já alguma jurisprudência deste STA que aborda algumas das temáticas agora em causa nas revistas interpostas pelas Recorrentes, como é o caso do sentido e alcance do princípio da imparcialidade no âmbito de um concurso (cfr., entre muitos outros, os Acs. de 3-02-04 - Rec. 30/04 e de 13-01-05 - Rec. 730/04) e da publicitação prévia dos factores e subfactores de avaliação das propostas (cfr., para além de outros, o Ac. do STA de 11-10-06 - Rec. 766/05), o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma particular relevância social nas ditas questões, não se detectando, na situação em análise, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão dos recursos de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir os recursos de revista do Ac. do TCA Norte, de 03-02-2012. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 9 de Maio de 2012. - José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) -Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.