0079964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0079964
Acórdão
Descritores: Decisão disciplinar, Nota de culpa, Suspensão do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006359
Nr Documento: RL199211110079964
Indicações Eventuais: PEDRO MACEDO PODER DISCIPLINAB LABORAL PAG151.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5f6e2829c21c0b680256803000119d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079964.24
Sumário
Devendo a decisão conter-se nos limites fácticos traçados pela nota de culpa, nele se não impede a referência a elementos complementares esclarecedores ou representando o desenvolvimento do enunciado, admitindo-se a adjunção de circunstâncias auxiliares na formação do juízo valorativo que vem a constituir a decisão disciplinar. A suspensão do despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa.