019889 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A "convolação" do processo de oposição para o de impugnação judicial só é possível se a parte quer efectivamente exercer o direito material que pode ser objecto deste. II - O tribunal tem de respeitar o pedido de tutela jurídica que lhe fôr feito e a alegação dos fundamentos em que ele se esteia, apenas podendo alterar a forma de processo, por força do respeito ao princípio da autonomia privada.