756/05-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 756/05-2
Acórdão
Descritores: Preço
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/31cab16a52ea444e80256fff0050febcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2005:756.05.2.FF
Sumário
O disposto no n.1 do art.º 883.º do C.Civil (determinação do preço) permite o recurso à equidade tão-só quando as partes não tiverem convencionado o preço, nem demarcado o critério da sua fixação e mediante a observância das regras estatuídas nos artigos 1409.º e 1429.º, do C.P.Civil. Um contrato acordado entre duas pessoas do qual transparece exclusivamente a transferência do domínio de certa e determinada coisa de uma para outra e, assim, reconhecido pelas partes, não pode este acto de vontade caracterizar-se como um contrato de compra e venda por não ter sido fixado de algum modo o preço ou deixar de se delinear o modo de o determinar. Neste contexto, as consequências da ocorrência da falta de prova da existência do preço relativo à cedência de materiais faz com que tudo se passe como se autora tivesse fornecido os materiais por ela referidos na petição sem qualquer contrapartida monetária. E, se é assim, não estando demonstrado que aquela aquisição teve contrapartida monetária, porque estamos em face de um fornecimento sem qualquer retribuição (preço), nunca poderemos caracterizar esta relação como um contrato de compra e venda e, consequentemente, os seus efeitos não estão abrangidos pelo regime que a lei impõe para este tipo de contrato especial, mormente não se aplica a esta situação a disciplina que integra o comando do disposto no art.º 883.º do C.Civil.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES: "A" intentou no 4.º Juízo Cível do T.J. da comarca de Guimarães – processo n.º 993/2002 - contra "B", a presente acção declarativa, com processo comum e forma sumária, pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de € 5.722,01, acrescida de juros vencidos e vincendos até integral pagamento. A fundamentar o seu pedido alega que forneceu ao réu determinados artigos do seu comércio, cujo preço ainda não se mostra pago. Contestou o réu impugnando os fundamentos da acção e alegando, em síntese, que as mercadorias em causa foram adquiridas por si na qualidade de gerente de uma sociedade e que os preços estipulados não correspondem ao peticionado. Respondeu a autora impugnando o alegado pelo réu na sua contestação. Foi proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória. Procedeu-se a julgamento e, a final, o Ex.mo Juiz proferiu sentença em que, julgando a acção parcialmente procedente, condenou o réu "B" a pagar à autora “A”, a quantia de € 5.000,00, acrescida de juros vincendos desde o trânsito em julgado da presente decisão e até integral pagamento, sobre o capital em dívida de € 5.000,00, à taxa de 12%, bem como às demais que futuramente venham a vigorar. Inconformado com esta sentença recorreu o réu "B" que alegou e concluiu do modo seguinte: O preço é um elemento essencial do contrato de compra e venda. Sendo o preço um elemento essencial do contrato de compra e venda e tendo sido alegado pela A. na sua petição que o montante global dos fornecimentos, acrescido de IVA, é de 5.277,01 Eur., tal factualidade - o preço - integra a causa de pedir invocada pela A. Consequentemente competia à A. provar aquele concreto facto - o preço - por si invocado. Logo, não se tendo provada a causa de pedir invocada pela A., necessariamente a acção deveria ter sido julgada improcedente. Acresce que, tendo a A. alegado o preço concreto do contrato de compra e venda, não podia o Tribunal fazer uso do art. 883° do C.C. Desde logo, porque não tendo a A. feito prova de um dos elementos essenciais da causa de pedir por si alegada, como lhe competia, não restava outra alternativa ao Tribunal que não julgar improcedente a presente a acção. Por outro lado porque o recurso àquele normativo apenas se faz quando o preço não tenha sido determinado entre as partes, tendo sido o preço determinado, como alegou a A., não há que fazer uso daquele dispositivo legal. Entretanto, o Tribunal condenou em objecto - determinação judicial do preço - diferente do pedido - condenação numa quantia certa e determinada correspondente ao preço dos materiais fornecidos. Por isso, a sentença de que se corre é nula, nos termos do disposto na alínea e) do n.° l do art. 668° do C.P.C. E é igualmente nula a sentença nos termos do disposto na 2.ª parte da alínea d) do n.° l do mesmo normativo legal, uma vez que o Tribunal conheceu de questões - determinação judicial do preço - de que não podia tomar conhecimento. Sem prejuízo do supra invocado, o certo é que o Tribunal ficou sem saber quais as quantidades dos materiais fornecidos, nomeadamente quantas soleiras, quantos peitoris, quantos degraus, quantas orlas e quantas tiras foram fornecidas; e ficou sem saber qual o preço de cada um dos materiais. E, por isso, não dispunha Tribunal de elementos objectivo ou outros que lhe permitissem fixar qualquer valor segundo juízos de equidade. Acresce que o Tribunal não especificou os fundamentos de facto que justificam a decisão de considerar ajustada fixar o preço do contrato em € 5.000,00. Logo, a sentença é nula, nos termos do disposto na alínea b) do n.° l do artigo 668° do C.P.C. Termina pedindo que, POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 342.º, N.º l, 874° E 883.º DO C.C. E ARTIGOS 498°, N.º 4, 3°, N.º l, 193°, N.º 2, ALÍNEAS A) E B), 264°, N.º l, 467°, N.º l, ALÍNEAS C) E D), 268°, 660º, N.º 2, 2° PARTE, 661°, N.º l E 668°, N.º l ALÍNEAS B), E) E D) DO C.P.C., ENTRE OUTROS, SEJA REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA OU SEJA CONSIDERADA NULA. Contra-alegou a recorrida “A” pedindo a manutenção do julgado Colhidos os vistos cumpre decidir. A decisão recorrida considerou assentes os factos seguintes: 1- A A. dedica-se, de forma normal, habitual e sistemática, com intuito de obter lucros, à actividade de comercialização de materiais de mármores e granitos, entre outros, para a construção civil – cfr. a alínea A) dos Factos Assentes. 2- O R. exerce, com intuito lucrativo, por forma normal, habitual e sistemática a actividade de construtor de obras particulares – cfr. resposta ao quesito 1º da Base Instrutória. 3- No exercício da sua actividade, a A. forneceu ao R. granito e mármore para duas vivendas – cfr. resposta ao quesito 2º da Base Instrutória. 4- Constituído por soleiras – cfr. resposta ao quesito 3º da Base Instrutória. 5- Peitoris – cfr. resposta ao quesito 4º da Base Instrutória. 6- Degraus – cfr. resposta ao quesito 5º da Base Instrutória. 7- Espelhos para degraus – cfr. resposta ao quesito 6º da Base Instrutória. 8- Orlas para janelas – cfr. resposta ao quesito 7º da Base Instrutória. 9- E tiras para sacadas – cfr. resposta ao quesito 8º da Base Instrutória. 10- A pedido e sob encomenda do R. – cfr. resposta ao quesito 9º da Base Instrutória. 11- O R. passou a dispor e usufruir dos materiais fornecidos após a sua entrega – cfr. resposta ao quesito 15º da Base Instrutória. Passemos agora à análise das censuras feitas à decisão recorrida nas conclusões do recurso, considerando que é por aquelas que se afere da delimitação objectiva deste (artigos 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, do C.P.C.). As questões postas no recurso são as de saber: se, não tendo o autor provado a causa de pedir - o preço - necessariamente a acção deveria ter sido julgada improcedente, não podendo o Tribunal fazer uso do art. 883° do C.C.; se a sentença é nula nos termos do disposto nas alíneas b), d) 2.ª parte e e) do n.° l do art. 668° do C.P.C. Dispõe o art.º 883.º do C.Civil (determinação do preço): Se o preço não estiver fixado por entidade pública, e as partes o não determinarem nem convencionarem o modo de ele ser determinado, vale como preço contratual o que o vendedor normalmente praticar à data da conclusão do contrato ou, na falta dele, o do mercado ou bolsa no momento do contrato e no lugar em que o comprador deva cumprir; na insuficiência destas regras, o preço é determinado pelo tribunal, segundo juízos de equidade. Quando as partes se tenham reportado ao justo preço, é aplicável o disposto no número anterior. Constituindo a compra e venda o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço (art.º 874.º do C.Civil), estabelece aquele normativo legal o critério a atender para a determinação do preço da mercadoria vendida para o caso de, não estando administrativamente tabelado, igualmente não ter sido também acertado pelas partes contratantes o seu exacto montante nem a forma de, com precisão, o definir, neste contexto apontando para a equidade como uma das modalidades a prescrever com vista a procurar encontrar o valor pecuniário do bem assim alienado. O regime legal que nos transmite a lei italiana - “o contrato obriga as partes não só ao que no mesmo é expresso, mas também a todas as consequências que dele derivam segundo a lei, ou, na omissão desta, os usos ou a equidade (art.º 1374.º) – pensamento que terá inspirado o nosso ordenamento jurídico, Pires de Lima e Antunes Varela; Código Civil Anotado; Volume II; pág.173. confere a esta problemática uma maior e geral abrangência teórica, incluindo igualmente o poder-dever de o Juiz dirimir o litígio suscitado entre as partes através da ponderação de princípios de equidade a par da aplicação do direito estrito - face “a um ponto não resolvido pelo regulamento contratual”, considerará, com a sua valoração discricionária, idóneas a permitir a solução que pareça mais harmónica com a operação desenvolvida no seu conjunto” (Rodotá): ainda que tal solução não resulte imediatamente do teor das cláusulas acordadas entre as partes. Enzo Roppo; O Contrato; pág. 175. A disciplina legal relativamente a este aspecto incluída no nosso sistema jurídico-substantivo fica aquém da concepção que o direito transalpino lhe atribui, permitindo o recurso à equidade tão-só quando as partes não tiverem convencionado o preço, nem demarcado o critério da sua fixação e mediante a observância das regras estatuídas nos artigos 1409.º e 1429.º, do C.P.Civil. Quer isto dizer que para podermos afirmar que as partes acordaram num contrato de compra e venda tal qual é definido pelo disposto no art.º 874.º do C.Civil, necessário se torna que desse assinalado convénio resulte, para além da transmissibilidade da coisa (no nosso caso, o fornecimento de granito e mármore), outrossim a pressuposição de que houve a estipulação de um preço, e, caso afirmativo, o acerto a determinar o “quantum” retributivo a satisfazer pelo comprador, ou, então, que nele esteja delineada a forma de, posteriormente, o encontrar. Se assim não acontecer, não poderemos falar de um verdadeiro contrato de compra e venda por falta de um dos seus elementos integrantes. Neste enquadramento jurídico-positivo, consubstanciado pela circunstância de ainda não termos uma comum acertada retribuição atinente à cedência da “res”, porque falta ainda a concretização de um dos seus componentes - o convénio respeitante ao preço ou ao modo de o determinar - o contrato assim designado está irremediavelmente imperfeito na sua formação e, por isso, não podendo falar-se de um autêntico contrato de compra e venda, a sua manifestada falta de ultimação torna-o num aparente contrato de compra e venda, ao qual se não subsumem os efeitos que a lei impõe quanto a estes reais contratos, nomeadamente não se aplicam a este tipo de contratos as normas supletivas contidas no art.º 883.º do C.Civil. Um contrato acordado entre duas pessoas do qual transparece exclusivamente a transferência do domínio de certa e determinada coisa de uma para a outra e, assim, reconhecido pelas partes, não pode este acto de vontade caracterizar-se como um contrato de compra e venda, por não ter sido fixado de algum modo o preço ou deixar de se delinear o modo de o determinar. II. A relação estabelecida entre a autora “A” e o réu "B" integra um pacto adequadamente sujeito à disciplina do disposto no art.º 883.º do C.Civil? - Este preceito legal não pode estender-se ao convénio ajustado entre as partes. Quando a acção é proposta, a parte que toma a seu cuidado esta tarefa processual tem também implícito no seu comportamento o desígnio de que, para obter o êxito pretendido, tem de convencer o Julgador de que os factos que avança a sustentar o seu pedido são verídicos. Por outro lado, o demandado que se vê confrontado com o empenho assim demonstrado pelo seu opositor na acção, no caso de não aceitar as prerrogativas às quais se arroga o demandante, vai igualmente procurar demonstrar que lhe não assiste a razão que lhe nega. O nosso sistema jurídico-processual reparte o ónus da prova entre autor e réu pelo modo como este princípio geral está consignado no art.º 342 do Código Civil: - a quem invoca um direito em juízo incumbe fazer a prova dos factos, positivos ou negativos, constitutivos do direito alegado ("actore non probante reus absolvitur"); à parte contrária compete provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito ("reus excipiendo fit actor"). A importância de se saber quem tem o ónus de provar determinada circunstância fáctica que surja no contexto da demanda constituiu elemento de primordial importância no desfecho do êxito da acção, ou seja, a chave da resolução do litígio - num sistema processual inteiramente baseado no princípio dispositivo, em que o tribunal tenha que julgar secundum allegata et probata partium, o ónus da prova de um facto consiste em ter a parte que alegar e provar o facto que lhe aproveita, sob pena de o juiz ter de considerá-lo como não existente e como líquido o facto contrário, Antunes Varela; Manual de Processo Civil, pág. 448. ou seja, dito de outro modo, este ónus traduz-se "para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova; ou na necessidade de, em todo o caso, sofrer tais consequências se os autos não contiverem prova bastante desse facto". Manuel de Andrade; Noções Elementares de Processo Civil; pág. 184. A fundamentação fáctica avançada pela autora na acção integra a celebração de um contrato de compra e venda, através do qual forneceu ao réu artigos do seu comércio – mármores e granitos - ao preço total acordado de € 5.722,01 (cfr. factura de fls.4), importando agora a dívida em € 5.975,97, montante do pedido formulado. O réu contesta o pedido assim formulado invocando em seu favor que a autora não forneceu ao réu aqueles materiais que discrimina no articulado primeiro da acção. Sabido que competia à autora o ónus de provar que o fornecimento daqueles identificados materiais foi feito ao réu e que por eles foi acordado o preço que alega, incumbindo ao réu demonstrar que aquele preço já foi pago (art.º 342.º do C.Civil), tal desiderato não foi conseguido pela demandante no que à existência do preço diz respeito. As consequências da ocorrência desta realidade jurídico-processual fazem com que tudo se passe como se autora tivesse proporcionado os materiais por ela referidos na petição sem qualquer contrapartida monetária. Na verdade, tendo ficado apenas provado que - nada se evidenciando sobre o ajuste de um eventual preço - a autora, a pedido e sob encomenda do réu forneceu a este, granito e mármore (soleiras, peitoris, degraus, espelhos para degraus, orlas para janelas e tiras para sacadas) para duas vivendas dos quais passou a dispor e usufruir, ficamos sem saber a que título e em que termos é que se verificou aquele abastecimento. Não estando, porém, demonstrado que aquela aquisição teve alguma contrapartida monetária - não ficou provado que o fornecimento ao réu de granito e mármore foi concretizado mediante acordo prévio entre ambos relativo à quantidade, qualidade, natureza, preço e condições de pagamento (resposta negativa dada ao quesito 10.º) - porque estamos em face de um fornecimento sem qualquer retribuição (preço), nunca poderemos caracterizar esta relação como um contrato de compra e venda e, consequentemente, os seus efeitos não estão abrangidos pelo regime que a lei impõe para este tipo de contrato especial, mormente não se aplica a esta situação a disciplina que integra o comando do disposto no art.º 883.º do C.Civil. III. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão - artigo 668.°, n.° l, alínea b), do C.P.C. A "ratio" deste imperativo legal, que concede tão grande importância à motivação da sentença, tomando-a nula se esta for omitida, é fácil de descortinar, no dizer do Prof. Alberto dos Reis: in Cód. Proc. Civil Anotado; Vol. V; pág. 139. Razão substancial. A sentença deve representar a adaptação da vontade abstracta da lei ao caso particular submetido à apreciação do Juiz; ao comando geral e abstracto da lei o magistrado substitui um comando particular e concreto. Não se podendo este comando gerar arbitrariamente, cumpre ao Juiz demonstrar que a solução dada ao caso é legal e justa, ou. por outras palavras, que é a emanação correcta da vontade da lei. Razões práticas. As partes precisam de ser elucidadas a respeito dos motivos da decisão. Sobretudo a parte vencida tem o direito de saber por que razão lhe foi desfavorável a sentença. Tenha-se, porém, em atenção que o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, não se podendo considerar nula a sentença que se caracteriza por uma motivação deficiente, medíocre ou errada. Prof. A. dos Reis; ob. cit.; pág. 14). Esta doutrina é a que tem sido seguida pela nossa jurisprudência (v. g. Ac. do S.T.J. de 14/01/93; BMJ; 423 °; pág. 519). É ainda nula a sentença quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento - n.º 1, al. d), do art.º 668.º, do Cód. Proc. Civil. Recorrendo-se a Tribunal para que aí sejam solucionadas as questões trazidas pelas partes, impõe-se ao Juiz que aprecie cada uma, dirimindo todas elas através de uma justa decisão. É através do pedido que se faz e da descrição dos factos que o fundamentam que ao sujeitos processuais dão conteúdo à questão que pretendem ver solucionada, ou seja, é da análise dos factos avançados por autor e réu que se enquadram dentro dos limites da causa de pedir, apontada para o concreto pedido - e só esses - que o Julgador terá de manobrar com vista a resolver o litígio que os opõe. "Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão". Prof. Alberto dos Reis; Cód. Proc. Civil Anotado; Vol. V; pág. 143. Também se não pode validar-se a decisão que exorbite do âmbito da questão que as partes assinalam e definem na demanda, ou seja, se o julgado se não identificar com a causa de pedir e pedido da acção. A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir. O pedido é o ponto de partida de toda a tramitação processual, posta ao serviço das pessoas para a resolução do conflito de interesses que trazem a juízo - em nome da segurança das partes, o Tribunal terá de atender aos limites que a própria parte estabelece à causa, ao fixar os contornos do seu próprio pedido, Nuno Sebastião; A Condenação Além do Pedido; pág. 10. ferindo de nulidade a sentença que não consagra este comando legal - art.º 668.º, n.1, al. e), do CPC. Não pode, pois, a sentença determinar efeitos jurídicos que as partes não abordaram no desenvolvimento da lide, nem abordar questões que o autor ou réu omitiram nos articulados. Cuida a sentença recorrida na procura da fundamentação jurídico-positiva que determinou a solução do litígio em que as partes estão envolvidas, circunscrevendo-o aos limites que as partes lhe demarcaram nos respectivos articulados e enquadrando a solução final dentro do pedido formulado pela autora na demanda. Não seguindo o entendimento adiantado pelo recorrente e adoptando outro critério que não acolheu a sua pretensão, não é por isso que a sentença recorrida enferma das nulidades que contra ela lhe são opostas. Pelo exposto, julgando procedente o recurso, revoga-se a sentença recorrida. As custas neste Relação são suportadas por recorrente e recorrida na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente. Na 1.ª instância as custas ficam a cargo da autora. Guimarães, 4 de Maio de 2005.