019101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019101
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Vieira , Carlos
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/05/05.
Nr Convencional: JSTA00023572
Nr Documento: SA119870115019101
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a28aaa1487774ba802568fc00377fea
Sumário
I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.
