Sentença 8/2016 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 8/2016 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 8/2016 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2016/st008-2016-3s.pdf
Texto
|2«/ADl Processo: 4/2016 - JRF 3ªS Entidade: Instituto Politécnico de Viana do Castelo Senhor(a) Conselheiro(a) JOÃO FRANCISCO AVEIR PEREIRA O Ministério Público (MP) instaurou a presente acção contra Rui Alberto Martins Teixeira, Carlos Manuel da Silva Rodrigues, Margarida Cancela de Amorim Henriques Pereira Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito e João Paulo da Torre Vieito, ids. nos autos respectivamente presidente, vice-presidente, administradora membro do conselho de gestão e director da Escola Superior d Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana d Castelo. Pelo seu requerimento de 24-10-2016, os demandados invocam a alteração legislativa acabada de operar pelo Decreto-Lei n.° 65/2016, de 21-10, e questionam o Tribunal sobre se se mantém a realização da audiência de julgamento marcada para 10 de Novembro próximo. Ouvido o MP, a Digna Magistrada pronuncia-se no sentido de, em virtude desta alteração legislativa, a presente acção judicial carecer «do seu fundamento essencial: a verificação da prática de factos (pagamento de despesas de representação e pagamento de suplementos remuneratório) susceptíveis de serem qualificados como constituindo a prática de infracções financeiras, p. e p. nos ar+ ° 59 °, n.ºs 1 e 4 e 65.°, n.° 1, al. b) da LOPTC, tal como ficou a constar da petição inicial». Em conchusão, a ilustre Magistrada promoveu a declaraçao de extinção da instâricia, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Cumpre apreciar e decidir. São os demandados acusados de, nos exercícios de 2005 a 2012, jlegalmente terem autorizado e pago a importância de €9.074,61, como suplementos remuneratórios abonados ao presidente do Instituto, a título de despesas de representação, e à propresidente, com fundamento no art.° 34.°, n.° 2, da Lei n.° 49/1999, de 22 de Junho (Estatuto do Pessoal Dirigente) e no Decreto-Lei n.° 388/90, de 10 de Dezembro. Entretanto. a publicação em 21 do corrente mês de Outubro do Decreto-lei n.° 65/2016, veio, nos seus art.° 2.°, 3.° 4.° e 5.°, esclarecer e legitimar o entendimento que levou ao pagamento de tais abonos, que não estavam expressamente previstos na legislação existente e acima referida. Logo no preâmbulo este diploma legal, o legislador esclarece que: Na gusência de diploma regulador do regime remuneratório dos pró- presidentes, estes têm vindo a ser abonados com o suplemento remuneratório previsto para os pró-reitores pelo Decreto-Lei n.° 388/90, de 10 de dezembro, atenta a similitude dos cargos de coađjuvação. Através do presente decreto-lei, procede-se à confirmação do entendimento atrás descrito no que se refere à remuneração dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e ao suplemento remuneratório abonado aos pró presidentes após a entrada em aplicação da Lei n.0 62/2007, de 1 de setembro No período que decorreu entre 2004 e 2012, os presidentes dos institutos politécnicos auferiram um suplemento remuneratório por despesas de representação no entendimento de que tal lhes era devido face as normas legais em vigor. Tendo sido suscitadas dúvidas quanto a tal entendimento promove-se igualmente através do presente decreto-lei à regularização da situação com efeitos restritos àquele período Efectivamente, com a mencionada alteração legislativa abrangendo retroactivamente o período visado pela acusação — 2005 a 2012 -, verifica-se uma circunstância superveniente que retira o fundamento à demanda e, assim, torna impossível ou inútil o seu prosseguimento, com a realização da audiência já marcada. Pelo exposto, e ao abrigo do art.° 277.°, ai. e), do Código de Processo Civil, declaro extinta a instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. Sem emolumentos - art.° 15.° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 66/96, de 31 de Maio. Registe e notifique, inclusive de que fica sem efeito a marcação da audiência para o próximo dia 10 de Novembro. Lisboa, xz^L-. /o . O Juiz Coíísell^eiro - 'João