0123932 - Tribunal da Relação do Porto

I - A ineptidão da petição inicial quando apreciada na decisão final não da lugar a absolvição da instancia mas do pedido. E que a nulidade em que se traduz aquela ineptidão ja não pode conhecer-se nesse momento, por se dever considerar sanada. E ao decidir-se assim, os fundamentos não se opõem a decisão, pelo que inexiste qualquer nulidade prevista na alinea c), do n.1, do artigo 668., do Codigo de Processo Civil.