9940931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940931
ACORDAO
Descritores: Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027802
Nr Documento: RP199912159940931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0afa25bc00b67d2380256893004defbb
Sumário
I - Havendo uma única resolução criminosa a presidir a uma globalidade de actuação que se prolongou no tempo, não estamos perante um crime continuado, mas perante um só crime, ainda que de execução continuada