015551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015551
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Materia colectavel
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019568
Nr Documento: SA219670201015551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d17acf22e42b395e802568fc0037b838
Sumário
Em face do dispositivo do artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, nada obsta a que sejam levados ao englobamento, para efeitos do imposto complementar, os rendimentos provenientes de investimentos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871.
