9730562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730562
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Relação de bens, Reclamação, Conta bancária, Sigilo bancário
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021610
Nr Documento: RP199706129730562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbadc96604f285fe8025686b0066f932CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730562.AA
Sumário
I - Não viola o sigilo bancário o despacho do juiz que em consequência de acusação de falta de relacionação de bens em processo de inventário, ordena se oficie a entidades bancárias para que informem dos saldos existentes nas contas do inventariado à data do respectivo óbito.