9720016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720016
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Arrendatário, Arrendamento, Objecto, Âmbito, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022262
Nr Documento: RP199711049720016
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/876ae9dadef91a018025686b00670341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720016.BD
Sumário
A providência cautelar de restituição provisória de posse é conferida também ao arrendatário para reagir contra a ofensa à " sua posse " sobre o bem que constitui objecto do arrendamento. Demonstrado que o requerente da providência é inquilino do 1º andar de um prédio, necessário é, para que a restituição de um pátio com casa de arrumos nas traseiras do 2º andar e de um quintal nas traseiras seja decretada, que ele demonstre que tal pátio e quintal fazem parte do contrato de arrendamento.