9221013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9221013
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Indemnização de perdas e danos, Pedido, Condenação ultra petitum, Objecto do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007941
Nr Documento: RP199303179221013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13c063773d1c91148025686b00665a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9221013.1C
Sumário
Não prevendo o Código de Processo Penal vigente a atribuição de indemnização oficiosamente, tal atribuição está dependente da iniciativa do lesado e a decisão que conhecer desse pedido há-de aferir-se pelo objecto do mesmo, valendo em processo penal a regra do processo civil que impõe que a sentença não possa condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir.