64/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 64/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 508/99
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000064.html
Texto
2ª Secção Relatora: Maria Fernanda Palma. (Guilherme da Fonseca) Nos presentes autos em que é recorrente J. P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000 Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária, não se devendo tomar conhecimento do recurso) José Manuel Cardoso da Costa