035618 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e de ampliar a responsabilidade criminal dos agentes de contrabando o recurso que o comitente ou entidade patronal interponha da sua condenação no pagamento subsidiario ou solidario das multas aqueles aplicadas ou da declaração de perda das mercadorias e meios de transportes. II - A nacionalização da empresa responsavel e, por maioria de razão, das acções ou quinhões sociais desta não interfere com aquela condenação e declaração de perdimento.