035618 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 035618
Acórdão
Descritores: Empresa nacionalizada, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Multa criminal, Pagamento, Recurso, Contrabando
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005865
Nr Documento: SJ198111110356183
Referência Publicação: BMJ N311 ANO1981 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e418d71bc3000a62802568fc003999e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:035618.ED
Sumário
Não e de ampliar a responsabilidade criminal dos agentes de contrabando o recurso que o comitente ou entidade patronal interponha da sua condenação no pagamento subsidiario ou solidario das multas aqueles aplicadas ou da declaração de perda das mercadorias e meios de transportes. A nacionalização da empresa responsavel e, por maioria de razão, das acções ou quinhões sociais desta não interfere com aquela condenação e declaração de perdimento.