0061536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0061536
Acórdão
Descritores: Acto processual, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009881
Nr Documento: RL199310070061536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4febef30969dbce98025680300017d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0061536.8F
Sumário
A cota, lançada no processo pelo funcionário respectivo, faz prova plena dos factos que este refere como por si praticados; Essa prova apenas pode ser ílidida com base em falsidade.