065807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 065807
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Valor, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024069
Nr Documento: SJ197601270658071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/024fbdfb9a383a95802568fc003b137aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065807.EC
Sumário
É de qualificar de terreno para construção, por as suas infra-estruturas se acharem incluídas na alínea c) do n. 4 do artigo 44 do Decreto n. 43587, o que confina, do lado nascente, numa extensão aproximada de 150 metros, com construções habitacionais ou logradouros deles; dista, em linha recta, cerca de 100 metros dos lotes habitacionais existentes na Av. Infante D. Henrique, e cerca de 250 metros, também em linha recta dos prédios construidos na Rua do Vale Formoso e é servido por uma via pública pavimentada e tem iluminação pública. O valor a fixar pelo terreno expropriado agora qualificado como terreno para construção é matéria de facto da competência das instâncias pelo que o processo deve baixar à Relação a fim de se fixar o valor da expropriação.