0075614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0075614
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Juízo de probabilidade, Justa causa, Despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006230
Nr Documento: RL199203180075614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/035a8e254c2f0c83802568030001143dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075614.4C
Sumário
No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, apenas, é possível admitir em juízo de probabilidade, não sendo possível formular tal juízo sobre os factos atribuídos ao requerente quando umas testemunhas afirmam que este cometeu os factos constantes da nota de culpa, tendo assim, um comportamento culposo, e outras há que referem que o requerente teve um comportamento normal, para quem está em período de repouso e fora do exercício das suas funções; Apurar se existe ou não justa causa para o despedimento é questão a decidir na acção própria.