3918A/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 3918A/00
Acórdão
Descritores: Danos morais, Suspensão de eficáciaprejuízos de difícil reparação e grave lesão do interesse, Público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/026df813ff398ed280256a48004c6276
Sumário
I)- Os danos morais, como a devassa da intimidade privada, são, em princípio, susceptíveis de justificar a suspensão de eficácia dos actos que os produzem, tomando-se, no entanto, necessário que de forma clara resultem provados aqueles danos e a sua gravidade objectiva. II)- Aos danos morais corresponde, em princípio, uma « justa indemnização», a qual, no entanto, pode ser de difícil ou impossível cálculo, mas tem que ser demonstrado, no pedido de suspensão de eficácia, a existência dos danos irreparáveis ou de difícil reparação. III)- Não sendo demonstrada, ou subsistindo a dúvida sobre a existência de um dano moral irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de suspensão de eficácia, dada a presunção de legalidade do acto recorrido. IV)- A declaração de urgência e de utilidade pública de uma expropriação pressupõe que a suspensão do acto que a declarou acarrete grave lesão do interesse público.