040260 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040260
Acórdão
Descritores: Culpa, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000080
Nr Documento: SJ199001160402603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45f0720fdf7007b7802568fc00392831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040260.0F
Sumário
Tendo as instancias, no uso dos seus poderes de livre apreciação, decidido não ter havido intenção de matar, esta decisão, porque versa sobre materia de facto, escapa aos poderes de cognição e a censura do Supremo Tribunal de Justiça. Sem elemento subjectivo, não ha facto punivel artigo 13 do Codigo Penal.