0294973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0294973
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Justo impedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005534
Nr Documento: RL199302100294973
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29540f57f89ae2bd802568030000f807CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0294973.0A
Sumário
Não se mostra ferida de inconstitucionalidade a norma do n. 2, artigo 52 da Lei de Imprensa, na redacção do artigo n. 1 DL 377/88, tanto mais que o nosso mais alto Tribunal, no seu Assento n. 5/92, de 11/11/92, in DR, de 24/12/92, firmou ser de 3 dias " o prazo para o assistente deduzir acusação " no domínio da regra questionada aqui. Não molda justo impedimento o facto de um requerimento de interposição de recurso não poder ser impresso a tempo e horas, por avaria de impressora, pois, sendo uma longa peça processual, começou a ser impressa escassas 2 ou 3 horas antes de ser apresentado na secretaria do Tribunal; por outro lado, ficando pronta às 16,30 horas, e dirigindo-se, em uma segunda-feira, de táxi, da Praça de Londres ao Tribunal da Boa-Hora, em " hora de ponta ", agiu o Patrono do Arguido, no caso, com demasiada imprudência e imprevidência, dado conhecer as enormes dificuldades do tráfego citadino àquela hora e ponderada a normal inaptidão em uma técnica informática cujo domínio ainda se não tem: escapa tal hipótese ao conceito ínsito no artigo n. 146, 1, CPC, ex vi artigo n. 4 CPP.