085061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085061
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Notificação postal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022157
Nr Documento: SJ199402220850611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19e11f7c35125964802568fc003a7276CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085061.E5
Sumário
As modificações são feitas aos advogados das partes mediante cartas registadas dirigidas aos escritórios cujas moradas constam dos autos. Devolvidas as cartas, as modificações têm-se por efectuadas, nos termos do n. 3 do artigo 254 do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a existência ou não de recibo comprovativo do seu recebimento. O regime legal assim delineado assenta no pressuposto de que ao indicar o seu escritório ou domicílio, o mandatário forense toma as devidas precauções e se assegura do recebimento das notificações que lhe são dirigidas.