0034615 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0034615
Acórdão
Descritores: Furto, Crime semi-público, Queixa, Mandatário, Ministério público, Legitimidade, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027208
Nr Documento: RL200006270034615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59c4e08593f4f12680256aff0053fa08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034615.49
Sumário
Apresentada queixa relativa a crime de furto simples, por mandatário não judicial não munido de poderes especiais especificados, o Mº Pº não tem legitimidade para promover o processo penal.