296/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 296/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anúncio do concurso, Contrato de empreitada de obras públicas, Inobservância de prazo, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 296/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Lisboa
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105838
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105838
Sumário
A publicação do anúncio de abertura do concurso, em jornal de expansão nacional, na mesma data em que foi realizado o acto público do concurso viola o disposto no art.º 83.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que fixa um prazo mínimo de publicação do procedimento concursal. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e de contribuir para a alteração do resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 da mesma disposição legal.