9130813 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9130813
Acórdão
Descritores: Citação, Réu, Estrangeiro, Tradução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005305
Nr Documento: RP199201239130813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9255ddf6143a7f0e8025686b00665161CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130813.9F
Sumário
Verificada, no acto de citação, a impossibilidade de comunicação directa entre o funcionário judicial e os réus, de nacionalidade holandesa, há que estabelecer tal comunicação através de um intérprete a nomear pelo tribunal. Não sendo fácil encontrar na área da comarca um intérprete de português-holandês, deverá o tribunal fazer as diligências necessárias para tal, contactando nomeadamente os representantes diplomáticos da Holanda no nosso País, já que a citação é um acto pessoal que ao tribunal cumpre efectivar.