0078564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0078564
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Presunção de culpa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027504
Nr Documento: RL200010110078564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08953fa4028943c080256ae2004f0021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0078564.E3
Sumário
A legitimidade das partes apresenta-se como condição de admissibilidade da instância e não como requisito necessário para que a acção baseada no direito substantivo, se possa considerar fundada/procedente. Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição, na forma devida, a violação culposa das garantias legais ou convencionais do trabalhador e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios deste, desde que geradores de situações graves, determinadas de acordo com um critério semelhante ao da justa causa subjectiva patronal, ou seja, quando esse comportamento de molde a tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. A falta de pagamento pontual da retribuição presume-se culposa. A falta de pagamento da retribuição devida a um trabalhador pelo trabalho prestado no dia de descanso complementar, apesar de reiterada, só por si, sem se ter provado que aquele alguma vez tivesse exigido ou que se tivesse recusado a prestar trabalho nesse período, como podia, leva a concluir que não foi esse o motivo que tornou, na prática, impossível a manutenção da relação laboral existente entre as partes, não podendo, por isso, considerar-se justa causa de rescisão de contrato.